quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Lei nº 85/2009 de 27 de Agosto

ESTABELECE O REGIME DE ESCOLARIEDADE OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 5 ANOS DE IDADE.

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